Termos e condições
TERRAMAR S.R.L. - Legajo: 17624
A) DADOS PESSOAIS DO PASSAGEIRO: É obrigatório preencher todos os campos com dados válidos para fazer reservas válidas de serviços turísticos por meio da Empresa. O Passageiro declara que os dados pessoais incluídos ao fazer a reserva são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar tais Dados Pessoais conforme necessário. A Empresa não é responsável pela precisão dos Dados Pessoais fornecidos pelo Passageiro. O Passageiro garante e é responsável pela veracidade, precisão, validade e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos.
B) RESPONSABILIDADE:
1) A Empresa não será responsável por eventos que ocorram em virtude de caso fortuito ou força maior, fenômenos climáticos ou atos da natureza que ocorram antes ou durante o desenvolvimento dos serviços que impeçam, atrasem ou de qualquer forma dificultem a execução total ou parcial dos serviços contratados.
2) Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável perante os Passageiros por danos indiretos ou lucros cessantes alegados por eles, desde que não estejam relacionados a eventos nos quais os diretores, funcionários ou autoridades da Empresa não tenham tido participação.
(C) SOLICITAÇÕES E PAGAMENTOS:
1) O preço estimado no momento da solicitação dos serviços está sujeito à disponibilidade e a modificações sem aviso prévio, quando houver alteração nos mesmos e/ou modificações em seus custos e/ou na taxa de câmbio aplicada por motivos não atribuíveis às partes. A Empresa não será responsável por qualquer aumento de custos resultante.
2) Todos os valores pagos antes da confirmação dos serviços são recebidos como uma reserva.
3) Os preços finais serão fixados a partir do momento da confirmação final dos serviços, que ocorre com a emissão das ordens de serviço (doravante denominadas «vouchers») e seu faturamento.
4) O pagamento do saldo do preço deverá ser efetuado nos termos e condições acordados pelas partes, caso contrário, a Empresa poderá cancelar os serviços com aviso prévio ao passageiro, não tendo este direito a qualquer reembolso.
(D) OS PREÇOS INCLUEM: Todos os serviços expressamente detalhados na documentação da viagem. Isso inclui o número de passageiros, excursões, traslados, taxas de entrada, etc., conforme detalhado nos respectivos vouchers.
(E) SERVIÇOS OU ITENS NÃO INCLUÍDOS NOS PREÇOSOs preços base dos serviços contratados não estão incluídos nos preços:
1) Qualquer coisa que não esteja devidamente detalhada no Voucher, o que implica em uma cobrança adicional ao valor pago no momento do recebimento do Voucher.
2) Extras, taxa de embarque no porto, taxa de entrada no Parque Nacional, museus, refeições, bebidas, serviços opcionais, etc. e/ou qualquer serviço ou despesa que não esteja expressamente indicado no Voucher.
3) Despesas por danos causados por cancelamentos, atrasos nas partidas ou chegadas dos meios de transporte ou por motivos imprevistos fora do controle da Empresa e/ou decorrentes de força maior ou fora do controle da Empresa.
5. encargos e juros sobre operações de crédito.
(F) LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PERMANECERA Empresa se reserva o direito de fazer com que qualquer Passageiro deixe uma Excursão em qualquer ponto da mesma, cuja conduta, comportamento, estado de saúde ou qualquer outro motivo grave que, na opinião da Empresa, cause perigo ou inconveniência a outros viajantes, ou que possa prejudicar o sucesso da excursão ou o desenvolvimento normal da mesma, ou que possa causar danos a terceiros.
(G) CANCELAMENTOSEm caso de cancelamento pelo Passageiro dos serviços firmemente contratados, os cancelamentos poderão ser feitos até 7 dias antes da viagem. Em todos os casos de reembolso, a Empresa poderá reter dez por cento dos serviços contratados a título de penalidade. Os cancelamentos feitos com menos de 6 dias de antecedência da viagem não serão reembolsados.
2) A Empresa não se responsabiliza por serviços não utilizados pelo Passageiro no tempo e na forma acordados, nem pelas conseqüências deles decorrentes.
H) MUDANÇA DE DATAO adiamento ou adiantamento das datas estipuladas em cada caso poderá ser feito de acordo com a disponibilidade no momento da alteração. A Empresa está isenta de qualquer responsabilidade no caso de não poder atender às alterações solicitadas pelo Passageiro, caso em que se aplicarão as disposições da cláusula G) acima («CANCELAMENTOS»).
I) RECLAMAÇÕES - REEMBOLSOS: Elas devem ser apresentadas em até 15 dias após o término da viagem, por escrito, acompanhadas de recibos e documentação comprobatória e assinadas pelo passageiro. Após esse período, nenhuma reclamação será considerada. Em nenhuma circunstância a Empresa pagará por quaisquer custos e/ou encargos e/ou impostos e/ou taxas derivadas de transferências bancárias ou similares usadas para fazer qualquer tipo de reembolso e/ou devolução e/ou reembolso.
(J) ACEITAÇÃO DO PASSAGEIROEstas condições gerais, juntamente com a outra documentação fornecida aos Passageiros, formam o Contrato de Viagem. Essas condições são fornecidas pela Empresa ao Passageiro no momento da reserva dos serviços. O Passageiro declara que está ciente e aceita estes termos e condições gerais de contrato e que essa aceitação é ratificada por qualquer um dos seguintes atos:
1) O pagamento dos serviços contratados antes do início da viagem, por qualquer forma ou modalidade.
2) Aceitação da fatura dos serviços contratados.
3) Por meio do uso de qualquer parte dos serviços contratados.
(K) CLÁUSULA DE ARBITRAGEM: Qualquer questão decorrente da conclusão, execução, violação, extensão ou rescisão deste contrato poderá ser submetida pelas partes ao Tribunal Arbitral da Federação Argentina de Agências de Viagens e Turismo ou ao Tribunal Arbitral da Associação de Agências de Viagens da Terra do Fogo, a critério do reclamante. Em caso de submissão a tal jurisdição, as partes contratantes se submetem e aceitam as condições estabelecidas pelo Regulamento do Tribunal Arbitral.
(L) REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃOO presente contrato e, quando apropriado, a prestação de serviços serão regidos exclusivamente por estas condições gerais, pela Lei nº 18.829 e seus regulamentos.
